REVISTA CRIME_2562
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
É nula a condenação por quebra fraudulenta, que atinge a um só e não a todos os sócios solidários. Quando não consta do processo o impedimento legal do pai competente, é nulo o julgamento proferido pelo juiz que oficia em substituição.
Descrição
É nulla a condemnação por quebra fraudulenta, que attinge á um só e não á todos os socios solidarios. Quando não consta do processo o impedimento legal do jai competente, é nullo o julgamento proferido pelo juiz que officia em substituição.
Palavras-chave
Condenação - anulação, Impedimento, Julgamento, Juiz, Substituição, Paternidade
Citação
O Direito, v.14, n.41, p. 278-287, 1886.