RECURSO CRIME_1886_02_12

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Supremo Tribunal de Justiça

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1. Afluência de trabalhos no foro; 2. É legal a prisão preventiva (fora de flagrante delito) efetuada sem a expedição de mandado sob pretexto de que ela se dera fora do distrito da culpa; 3. É dispensável a nota constitucional da culpa, quando o preso declara ao juiz que sabe o motivo da prisão.

Descrição

1. Affluencia de trabalhos no fôro; 2. E' legal a prisão preventiva (fóra de flagrante delicto) effectuada sem a expedição de mandado sob pretexto de que ella se dera fóra do districto da culpa; 3. E' dispensavel a nota constitucional da culpa, quando o preso declara ao juiz que sabe o motivo da prisão.

Palavras-chave

Prisão preventiva, Flagrante delito, Mandato, Culpabilidade

Citação

O Direito, v.14, n.40, p. 484-488, 1886.

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