RECURSO ELEITORAL_1886_02_19_3
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Alistamento eleitoral – Para prova da renda legal, fundada em avaliação judicial de bens imóveis, é indispensável a apresentação do respectivo processo.
Descrição
Alistamento eleitoral. – Para prova da renda legal, fundada em·avaliação judicial de bens immoveis, é indispensavel a apresentação do respectivo processo.
Palavras-chave
Alistamento eleitoral, Declaração de renda
Citação
O Direito, v.14, n.40, 1886, p. 148-149.