Dissertação: a Lei n. 601 de 18 de setembro de 1850 pertence exclusivamente ao dominio do direito civil?
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Dado de responsabilidade pesquisado no Diccionario Bibliographico Brazileiro / Sacramento Blake, 1895, volume 3, páginas 251.
Dissertação Doutorado Faculdade de direito de São Paulo 1859.
Dissertação Doutorado Faculdade de direito de São Paulo 1859.
Palavras-chave
Brasil. Lei de terras (1850), Terras, legislação, Brasil., Posse da terra, Brasil., Terra devoluta, legislação, Brasil.