RECURSO CRIME_731
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
É nulo o processo de responsabilidade instaurado contra o pároco que, sem licença do juiz respectivo, celebrou o casamento de uma órfã, pois não está esse crime incluído entre os de responsabilidade
Descrição
E' nullo o processo de responsabilidade instaurado contra o parocho que, sem licença do juiz respectivo, celebrou o casamento de uma orphã, pois não está esse crime incluido entre os de responsabilidade
Palavras-chave
Crime de responsabilidade - nulidade, Sacerdote, Casamento de menor, Orfandade, Brasil. Código criminal (1830) Art 00247
Citação
O Direito, v.12, n.34, 1884, p. 521