RECURSO ELEITORAL_2304
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Certidão de casamento, qualquer que seja a época da celebração do mesmo, não faz prova da idade como requisito da capacidade eleitoral
Descrição
Certidão de casamento, qualquer que seja a época da ceIebração do mesmo, não faz prova da idade como requisito da capacidade eleitoral
Palavras-chave
Certidão de casamento, Qualificação eleitoral, Idade eleitoral, Domicílio eleitoral, Alistamento eleitoral, Recurso eleitoral
Citação
O Direito, v.12, n.34, 1884, p. 392-395