HABEAS CORPUS_1882_06_20
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
O juiz municipal, que, tendo decretado, a requisição de autoridade policial, a prisão preventiva do réu, como implicado, em crime inafiançável, verifica depois, no correr do sumário que não existem indícios de culpabilidade contra o mesmo réu; não pode, contudo, mandar soltá-lo, senão em virtude de despacho de não pronúncia, confirmado pelo juiz de direito. Antes disso só tem lugar a soltura por meio de habeas corpus
Descrição
O juiz municipal, que, tendo decretado, á requisição de autoridade policial, a prisão preventiva do réo, como implicado, em crime inafiançavel, verifica depois, no correr do summario que não existem indicios de culpabilidade contra o mesmo réo; não póde comtudo mandar solta-Io, sinão em virtude de despacho de não pronucia, confirmado pelo juiz de direito. Antes disso só tem lugar a soltura por meio de habeas corpus
Palavras-chave
Prisão preventiva, Juiz municipal, Crime inafiançável, Culpabilidade, Habeas corpus
Citação
O Direito, v.11, n.30, 1883, p. 50-52
