RECURSO ELEITORAL_1882_10_03
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Nulidade de eleição por ter sido presidida por juiz de paz incompetente, e por falta de registro da respectiva ata no livro de notas
Descrição
Nullidade de eleição por ter sido prezidida por juiz de paz incompetente, e por falta de registro da respectiva acta no livro de notas
Palavras-chave
Juiz de paz, Nulidade, Eleição, Incompetência, Registro paroquial
Citação
O Direito, v.10, n.29, 1882, p. 545-548