REVISTA CRIME_2436
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Proposta e vencida a preliminar sobre nulidade, e para proceder-se a diligências, não se pode lavrar acórdão sobre a matéria principal
Descrição
Proposta e vencida a preliminar sobre nullidade, e para proceder-se a diligencias, não se póde lavrar acordão sobre a materia principal
Palavras-chave
Peculato, Insolvência, Julgamento - nulidade, Julgamento - revisão
Citação
O Direito, v.10, n.29, 1882, p. 81