REVISTA CRIME_2415
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Supremo Tribunal de Justiça
Abstract
A relação não pode conhecer da 2ª apelação oficial interposta pelo juiz de direito, posto que em virtude da 1ª se houvesse limitado a mandar o réu a novo júri por nulidade do processo ou julgamento
Description
A relação não pôde conhecer da 2ª appellação official interposta pelo juiz de direito, posto que em virtude da 1ª se houvesse limitado á mandar o réo á novo jury por nullidade do processo ou julgamento
Keywords
Nulidade processual, Incompetência, Júri
Citation
O Direito, v.10, n.27, 1882, p. 82-85