RECURSO ELEITORAL_1881_06_15
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
O pagamento do imposto não habilita o negociante senão provar o fundo capital de seu estabelecimento. Somente servirá balanço extraído de livro legalizado nos termos do art. 13 do Código do Comércio
Descrição
O pagamento do imposto não habilita o negociante senão provar o fundo capital de seu estabelecimento. Sómente servirá balanço extrahido de livro legalisado nos termos do art. 13 do Codigo do Commercio
Palavras-chave
Alistamento eleitoral, Balanço patrimonial, Comerciante, Brasil. Código comercial (1850) Art 00013
Citação
O Direito, v.10, n.27, 1882, p. 396-397