AGRAVO DE PETICAO_1456

Resumo

É competente para proceder ao inventário do empregado público vitalício, não o juiz do lugar em que ele exercia suas funções, mas o do em que efetivamente habitava

Descrição

É competente para proceder ao inventario do empregado publico victalicio, não o juiz do lugar em que elle exercia suas funcções, mas o do em que effectivamente habitava

Palavras-chave

Inventário, Servidor público, Cargo vitalício, Juiz, Domicílio

Citação

O Direito, v.7, n.18, 1879, p. 598-600

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