APELACAO_458
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Resumo
Imposição de pena. Inteligência do art. 29 § 1 da lei da nova reforma judiciária
Descrição
Imposição de pena. Intelligencia do art. 29 § 1 da lei da nova reforma judiciaria
Palavras-chave
Fixação da pena, Corpo de delito, Vítima, Arma de fogo, Inquérito policial, Testemunha, Formação de culpa, Brasil. Código criminal (1830) Art 00034 Art 00192
Citação
O Direito, v.6, n.17, 1878, p. 116-118