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Modulação de efeitos da decisão de invalidação de ato administrativo: participação das partes como caminho para segurança jurídica e eficiência
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Arquivos
in00001661516_SUMARIO
(738.64 KB)
Data
2026
Autores
Miranda, Aline Aparecida de
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
JusPODIVM
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Citação
URI
http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/14678
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