RECURSO EXTRAORDINARIO_572
Carregando...
Data
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Supremo Tribunal Federal
Resumo
É regra de direito, aceita pela nossa legislação, que, sendo alguém incumbido por outrem de prestar um serviço cujo valor não foi fixado previamente, tem o devedor a obrigação de pagar a quantia que se determinar por arbitramento. Tal regra, que é de direito substantivo, aplica-se aos honorários de advogado visto não poder legislar validamente a respeito o regimento de custas de 1874, que é mero ato do Poder Executivo.
Descrição
É regra de direito, acceita pela nossa legislação, que, sendo alguem incumbido por outrem de prestar um serviço cujo valor não foi fixado previamente, tem o devedor a obrigação de pagar a quantia que se determinar por arbitramento. Tal regra, que é de direito substantivo, applica-se aos honorarios de advogado visto não poder legislar validamente a respeito o regimento de custas de 1874, que é mero acto do Poder Executivo.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.40, n.118, p. 528-530, 1912.