APELACAO CIVEL_1911_09_27
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
A Constituição Federal garante a irredutibilidade dos vencimentos de todos; e quaisquer juízes ou magistrados, sejam federais, locais ou estaduais, sejam civis ou militares. Essa garantia não é um privilégio pessoal, mas uma condição da independência no exercício do cargo.
Descrição
A Constituição Federal garante a irreductibilidade dos vencimentos de todos; e quaesquer juizes ou magistrados, sejam federaes, locaes ou estadoaes, sejam civis ou militares. Essa garantia não é um privilegio pessoal, mas uma condição da independencia no exercicio do cargo.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.40, n.118, p. 430-431, 1912.