APELACAO CIVEL_1578
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Constitucionalidade da apelação "ex officio" nas causas em que a União for vencida em 1ª instância.
Descrição
Constitucionalidade da appellação "ex-officio" nas causas em que a União fôr vencida em 1ª lnstancia.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.40, n.118, p. 410-411, 1912.