CONFLITO DE JURISDICAO_204
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
O Brasil sempre exerceu um poder e uma autoridade de fato sobre o território do Acre.
Descrição
O Brazil sempre exerceu um poder e uma auctoridade de facto sobre o territorio do Acre.
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Citação
O Direito, v.39, n.115, p. 557-558, 1911.