RECURSO DE HABEAS CORPUS_207
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Não há constrangimento ilegal na intimação para depor perante a autoridade policial sob as penas da lei.
Descrição
Não ha constrangimento illegal na intimação para depôr perante a autoridade policial sob as penas da lei.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.37, n.109, p. 553-554, 1909.