AGRAVO_1082
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Os navios estrangeiros surtos nos portos do Brasil podem ser embargados, dadas certas condições, entre as quais; figuram a certeza da dívida e a natureza do título. Requisitos da vistoria com arbitramento para que se possa considerar título legal de dívida.
Descrição
Os navios estrangeiros surtos nos portos do Brazil pódem ser embargados, dadas certas condições, entre as quaes; figuram a certeza da divida e a natureza do titulo. Requisitos da vistoria com arbitramento para que se possa considerar titulo legal de divida.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.36, n.107, p. 454-457, 1908.