HABEAS CORPUS_1908_07_08
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Competência do Poder Judiciário em matéria de extradição. Tratado de 1903 com os Estados Unidos da América do Norte. Prisão provisória. Documentos que devem acompanhar o pedido formal de extradição. Não comete o crime de subtração de criança previsto no art. 289 do Código Penal o pai divorciado que subtrai o filho do poder da esposa. Não sendo o fato punível pela lei brasileira não tem lugar a extradição.
Descrição
Competencia do Poder Judiciario em materia de extradição.Tratado de 1903 com os Estados Unidos da America do Norte. Prisão provisoria. Documentos que devem acompanhar o·pedido formal de extradição. Não commette o crime de substracção de criança previsto no art. 289 do Codigo Penal o pae divorciado que subtrahe o filho do poder da esposa. Não sendo o facto punivel pela lei brazileira não tem logar a extradição.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.33, n.98, p. 584-611, 1905.