REVISÃO CRIME_1907_06_12
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Direito do chefe de uma repartição de proibir a entrada de indivíduos prejudiciais ao serviço público. O recurso para a autoridade administrativa superior não prejudica o direito de queixa crime contra o funcionário reclamado.
Descrição
Direito do chefe de uma repartição de prohibir a entrada de individuos prejudiciaes ao serviço publico. O recurso para a autoridade administrativa superior não prejudica o direito de queixa crime contra o funccionario reclamado.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.33, n.98, p. 257-260, 1905.