HABEAS CORPUS_1907_12_26
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Não é exclusiva da Justiça Federal a atribuição de não aplicar leis inconstitucionais. A Justiça dita local do Distrito Federal pertence à magistratura da União.
Descrição
Não é exclusiva da Justiça Federal a attribuição de não applicar leis inconstitucionaes. A Justiça dita local do Districto Federal pertence á magistratura da União.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.36, n.105, p. 314-319 1908.