RECURSO EXTRAORDINARIO_460
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Inteligência das palavras vencimentos completos. Lei que regula a aposentadoria dos funcionários municipais da diretoria de instrução. Não cabe recurso extraordinário se a questão que o provoca só foi aventada nas razões de recurso. Junção de documentos a autos em revisão.
Descrição
Intelligencia das palavras vencimentos completos. Lei que regula a aposentadoria dos funccionarios municipaes da directoria de instrucção. Não cabe recurso extraordinario si a questão que o provoca só foi aventada nas razões de recurso. Juncção de documentos a autos em revisão.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.35, n.104, p. 355-363, 1907.