RECURSO EXTRAORDINARIO_390
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
No Estado de S. Paulo é devido imposto de transmissão de propriedade de imóveis por aquele que, com o fim exclusivo e imediato da aquisição dos imóveis pertencentes ao patrimônio de uma sociedade anônima, tornar-se seu único acionista.
Descrição
No Estado de S. Paulo é devido imposto de transmissão de propriedade de immoveis por aquelle que, com o fim exclusivo e immediato da acquisição dos immoveis pertencentes ao patrimonio de uma sociedade anonyma, tornar-se seu unico accionista.
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