ACAO DE MANUTENCAO_1905_08_03
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Inteligência do art. 6º da Constituição Federal. Mandado de manutenção de posse passado pelo Juiz Federal a favor de um Juiz local, para que este possa se conservar no exercício de suas atribuições. Contestada a validade de um Congresso Estadual por existir duplicata de Poder Legislativo local, não podem entrar em vigor as leis emanadas de um dos Congressos enquanto a autoridade federal competente não dirimir o conflito.
Descrição
Intelligencia do art. 6º da Constituição Federal. Mandado de manutenção de posse passado pelo Juiz Federal a favor de um Juiz local, para que este possa se conservar no exercicio de suas attribuições. Contestada a validade de um Congresso Estadual por existir duplicata de Poder Legislativo local, não podem entrar em vigor as leis emanadas de um dos Congressos emquanto a auctoridade federal competente não derimir o conflicto.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.33, n.98, p. 213, 1905.