APELACAO CIVEL_927
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Supremo Tribunal Federal
Abstract
A ação de depósito em pagamento só tem lugar entre credor e devedor para produzir o efeito de desonerar este das obrigações pessoais e ônus reais decorrentes do seu débito: nela não se pode decretar a nulidade de atos do Governo Federal, que, porventura, importem em obrigação de pagar para os cidadãos. Inteligência dos arts. 393 a 400 do Reg. 737 de 1850. Pode o Governo Federal, depois de ter feito com um particular um contrato com privilégio por longos anos para a exploração de um serviço, passar para a Municipalidade a regulamentação deste serviço sem ter em atenção os direitos do concessionário, substituindo-se, assim, pela mesma Municipalidade? Inteligência do art. 72 § 17 da Constituição Federal.
Description
A acção de deposito em pagamento só tem lugar entre credor e devedor para produzir o effeito de desonerar este das obrigações pessoaes e onus reaes decorrentes do seu debito: nella não se póde decretar a nullidade de actos do Governo Federal, que, porventura, importem em obrigação de pagar para os cidadãos. Intelligencia dos arts. 393 a 400 do Reg. 737 de 1850. Póde o Governo Federal, depois de ter feito com um particular um contracto com privilegio por longos annos para a exploração de um serviço, passar para a Municipalidade a regulamentação deste serviço sem ter em attenção os direitos do concessionario, substituindo-se, assim, pela mesma Municipalidade? Intelligencia do art. 72 § 17 da Constituição Federal.
Keywords
Citation
O Direito, v.33, n.98, p. 97-116, 1905.