RECURSO EXTRAORDINARIO_368
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Os banqueiros de jogo de bicho não devem ser obrigados ao pagamento de impostos estaduais. Recurso extraordinário: leis estaduais declarando lícitos os jogos de azar proibidos pelo Código Penal. Inteligência dos art. 9 n. 4 e 59 § 1° letra b da Constituição; e dos art. 367 a 370 do Código Penal.
Descrição
Os banqueiros de jogo de bicho não devem ser obrigados ao pagamento de impostos estaduaes. Recurso extraordinario: leis estaduaes declarando licitos os jogos de azar prohibidos pelo Codigo Penal. Intelligencia dos arts. 9 n. 4 e 59 § 1° lettra b da Constituição ; e dos arts. 367 a 370 do Codigo Penal.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.33, n.97, p. 548-560, 1905.