RECURSO EXTRAORDINARIO_338_2

Abstract

Admissibilidade do recurso extraordinário com base no art. 59 §1° letra b da Constituição. A faculdade de taxar importa a de regular; conseguintemente, ex-vi do art. 34 n. 5 da Const. Federal- que confere ao Congresso Nacional a faculdade de regular o comércio internacional - é defeso aos Estados tribunal os estabelecimentos bancarias cujo principal negócio consistir em operações de câmbio e passagem de valores para o estrangeiro. O instituto da prescrição é de direito substantivo; não podem, pois, os Estados estabelecer o prazo da prescrição das suas dividas passivas (Art. 34 n. 23 da Constituição). São inconstitucionais os impostos especiais, diferentes e mais onerosos para os bancos estrangeiros que funcionam no Brasil do que os que pagam os bancos nacionais. As decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em grão de recurso extraordinário podem ser embargadas. Os Estados da União podem ser representados perante o Supremo Tribunal Federal por advogados nomeados pelos respectivos Governadores. Os avisos dos ministérios são incapazes de alterar as leis: não é de cinco anos a prescrição das dívidas passivas dos Estados e Municípios.