HABEAS CORPUS_2074
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
É ilegal a decretação da prisão preventiva contra indiciado em crime de moeda falsa sem que previamente se tenha procedido a corpo de delito nas notas que se supõem falsas. Só o réu preso pôde assistir ao inquérito policial em crimes inafiançáveis.
Descrição
E' iIlegal a decretação da prisao preventiva contra indiciado em crime de moeda falsa sem que préviamente se tenha procedido a corpo de delicto nas notas que se suppõem falsas. Só o réu preso póde assistir ao inquerito policiaI em crimes inafiançaveis.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.32, n.94, p. 302-303, 1904.