AGRAVO CIVEL_1905

Abstract

É agravável para a Câmara Civil da Côrte de Apelação, sob o fundamento de dano irreparável, o despacho pelo qual um juiz da Câmara Civil do Tribunal Civil e Criminal ordenar – sob pena de não ter prosseguimento a ação de nulidade, por lesão enormíssima, de uma escritura de transação – o prévio depósito da quantia recebida por quem se julga lesado. Inteligência dos arts. 669, § 25 do Reg. 737 de 1850 e 22, 11 ns.1 e 2 K do Decr.2.579 de 1897. O despacho que manda depositar dinheiro no correr de uma ação é equiparado ao que ordena a entrega de dinheiro sem ser em cumprimento de sentença anterior, para o efeito de poder ser agravado? A cláusula depositária, isto é, de não serem as partes ouvidas em juízo sem prévio depósito de certa quantia, é permitida excepcionalmente nas escrituras de transação sobre pleitos, sendo o depósito daquilo que os transigentes houverem recebido por efeito das transações impugnadas, quando nelas se acharem lesos enormissamente. Mas não é necessário que, independente de cláusula da escritura de transação, aquele que a impugna por lesão enorme deva previamente depositar tudo o que recebeu em virtude da mesma transação.