AGRAVO_511
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
O Supremo Tribunal Federal não toma conhecimento de agravo preparado depois de decorridos cinco dias da entrada dos autos na secretaria; este prazo corre independente de intimação das partes.
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O Supremo Tribunal Federal não toma conhecimento de aggravo preparado depois de decorridos cinco dias da entrada dos autos na secretaria; este prazo corre independente de intimação das partes.
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Citação
O Direito, v.31, n.92, p. 417-418, 1903.