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Supremo Tribunal Federal

Resumo

As ações possessórias movidas entre particulares e relativas à posse das terras devolutas correm pela justiça local não só porque estas terras pertencem aos Estados e não à União, mas também porque em tais ações não se discute o domínio. Inteligência do art. 64 da Constituição.

Descrição

As acções possessorias movidas entre particulares e relativas á posse das terras devolutas correm pela justiça local não só porque estas terras pertencem aos Estados e não á União, mas tambem porque em taes acções não se discute o dominio. Intelligencia do art. 64 da Constituição.

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Citação

O Direito, v.31, n.90, p. 77-78, 1903.

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