HABEAS CORPUS_1774
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Os atos que os juízes secionais praticarem no exercício de suas atribuições só podem ser apreciados pelo Supremo Tribunal Federal em tempo e ocasião oportunos, isto é, guardadas as formas do processo. O Habeas-corpus não se concede aos prepostos da administração municipal que se acharem ameaçados de prisão por pretenderem, em cumprimento de ordens de seus superiores, desrespeitar um mandado do poder judiciário.
Descrição
Os actos que os juizes seccionaes praticarem no exercício de suas attribuições só podem ser apreciados pelo Supremo Tribunal Federal em tempo e ocasião oportunos, isto é, guardadas as formas do processo. O Habeas-corpus não se concede aos prepostos da administração municipal que se acharem ameaçados de prisão por pretenderem, em cumprimento de ordens de seus superiores, desrespeitar um mandado do poder judiciário.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.30, n.88, p. 466-479, 1902.