APELACAO CIVEL_607
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Prescrição de um ano em favor da Fazenda se verifica nas ações sumárias especiais e não nas ordinárias. Circular do Ministério da Fazenda que contiver interpretação contraria às leis não subsiste.
Descrição
Prescripção de um anno em favor da Fazenda se verifica nas acções summarias especiaes e não nas ordinarias. Circular do Ministerio da Fazenda que contiver interpretação contraria ás leis não subsiste.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.29, n.86, p. 346-348, 1901.