RECURSO CRIMINAL_1900_03_06
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Responsabilidade legal dos menores de 14 anos; fiança.
Descrição
Responsabilidade legal dos menores de 14 annos; fiança.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.29, n.85, p. 143-149, 1901.