APELACAO_522
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Conhece-se de apelação fora do prazo legal, por ser a demora devida ao juiz, e caber no caso apelação ex-officio. É válida a ação executiva em que a defesa do réu é feita pela firma social de que faz parte. O auto ou termo de multa por infração de regulamento fiscal pode ser apresentado com as razões finais.
Descrição
Conhece-se de appelação fóra do prazo legal, por ser a demora devida ao juiz, e caber no caso appellação ex-officio. É valida a acção executiva em que a defesa do réu é feita pela firma social de que faz parte. O auto ou termo de multa por infracção de regulamento fiscal póde ser apresentado com as razões finaes.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.29, n.84, p. 554-555, 1901.