APELACAO CIVEL_573
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Transferência e aquisição de domínio sobre coisas eclesiásticas e sagradas; usufruto e administração. A inscrição de bens nos livros dos próprios nacionais, por si só não tem força para invalidar o direito de propriedade constituído nos termos da lei.
Descrição
Transferencia e adquisição de dominio sobre cousas ecclesiasticas e sagradas; usufructo e administração. A inscripção de bens nos livros dos proprios nacionaes, por si só não tem força para invalidar o direito de propriedade constituido nos termos da lei.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.29, n.84, p. 255-261, 1901.