APELACAO_383
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Declarando ilegal a reforma de um oficial da brigada policial, o poder judiciário não pode mandar reintegrá-lo no exercício do posto de que foi privado, mas somente pagar-lhe todos os vencimentos respectivos.
Descrição
Declarando illegal a reforma de um official da brigada policial, o poder judiciario não póde mandar reintegral-o no exercicio do posto de que foi privado, mas sómente pagar-lhe todos os vencimentos respectivos.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.29, n.84, p. 74-75, 1901.