PROCESSO CRIME_1900_02_22
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Não tendo as malas do correio conduzidas por estafeta correspondência, de espécie alguma, do Governo Federal, a Justiça Estadual é competente para o conhecimento e julgamento do crime de furto ou roubo das ditas malas. O rompimento do selo ou lacre que fecha as malas ou pacotes, conduzidos por estafeta, constituem violência as cousas caracterizando o crime de roubo do art. 356 do Cód. Penal.
Descrição
Não tendo as malas do correio conduzidas por estafeta correspondencia, de especie alguma, do Governo Federal, a Justiça Estadual é competente para o conhecimento e julgamento do crime de furto ou roubo das ditas malas. O rompimento do sello ou lacre que fecha as malas ou pacotes, conduzidos por estafêta, constitue violencia as cousas caracterisando o crime de roubo do art. 356 do Cod. Penal.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.28, n.82, p. 569-572, 1900.
