PROCESSO CRIME_1900_02_22

Carregando...
Imagem de Miniatura

Título da Revista

ISSN da Revista

Título de Volume

Editor

Supremo Tribunal Federal

Resumo

Não tendo as malas do correio conduzidas por estafeta correspondência, de espécie alguma, do Governo Federal, a Justiça Estadual é competente para o conhecimento e julgamento do crime de furto ou roubo das ditas malas. O rompimento do selo ou lacre que fecha as malas ou pacotes, conduzidos por estafeta, constituem violência as cousas caracterizando o crime de roubo do art. 356 do Cód. Penal.

Descrição

Não tendo as malas do correio conduzidas por estafeta correspondencia, de especie alguma, do Governo Federal, a Justiça Estadual é competente para o conhecimento e julgamento do crime de furto ou roubo das ditas malas. O rompimento do sello ou lacre que fecha as malas ou pacotes, conduzidos por estafêta, constitue violencia as cousas caracterisando o crime de roubo do art. 356 do Cod. Penal.

Palavras-chave

Citação

O Direito, v.28, n.82, p. 569-572, 1900.

Coleções

Avaliação

Revisão

Suplementado Por

Referenciado Por