AGRAVO DE PETICAO_322
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Competem a Justiça local, com recurso extraordinário para o Supre. Fed., as ações que tenham de pôr fim a decretação da anulação in totum de lei estadual, como ofensiva da Const. Fed. - Inteligência do art. 59, § 1, letra b, e do art. 60, letra a, da Consto Fed.
Descrição
Competem á Justiça local, com recurso extraordinario para o Supr. Fed., as ações que tenham por fim a decretação da annullação in totum de lei estudoal, como offensiva da Const. Fed. - Intelligencia do ar't. 59, § 1, lettra b, e do art. 60, lettra a, da Consto Fed.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.28, n.82, p. 33-35, 1900.