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Conselho de sentença (6)
Julgamento (6)
Jurado (6)
Nulidade (6)
Brasil. Código criminal (1830) Art 00014 (1)
Brasil. Código criminal (1830) Art 00018, Art 00201 (1)
Brasil. Código de processo criminal (1832) Art 00238 (1)
Brasil. Código de processo criminal (1832) Art 00238 Art 00270 (1)
Brasil. Código de processo criminal (1832) Art 00277 (1)
Brasil. Lei n. 261, de 3 de dezembro de 1841 Art 00059 (1)