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    Brasil. Decreto do poder legislativo n. 463, de 2 de setembro de 1847 Art 00003 (1)
    Filho natural (1)
    Herdeiro (1)
    Inventário (1)
    Juiz de menores (1)
    Partilha (1)
    Reconhecimento de filho (1)
    Representação processual (1)
    Testamento (1)