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Irregularidade (7)
Julgamento (7)
Jurado (7)
Nulidade (7)
Corpo de delito (2)
Crime contra a vida (2)
Brasil. Código criminal (1830) Art 00016 Par 8 (1)
Brasil. Código criminal (1830) Art 00018, Art 00201 (1)
Brasil. Código criminal (1830) Art 00034, Art 00193 (1)
Brasil. Código de processo criminal (1832) Art 00301, Art 00302 (1)