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Relator não designado (22)
A Justiça (apelante); Francisco Fernandes de Figueiredo (apelado) (1)
A justiça (autora); José Ferreira Lopes (réu) (1)
A Justiça (recorrente); Pacifico Dias Moreira (recorrido) (1)
Antonio Bento de Souza e outro (apelantes); A justiça (apelada) (1)
Francisco José Luneira (apelante); A justiça (apelada) (1)
João Pagung (apelante); A justiça (apelada) (1)
Juiz de direito (apelante); Benedicto José Ribeiro (apelado) (1)
Juiz de direito (apelante); João Neves Carneiro Porto (apelado) (1)
Juiz de direito (apelante); Placido, escravo, por seu curador (apelado) (1)