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    Brasil. Código criminal (1830) Art 00018, Art 00201 (1)
    Circunstância atenuante (1)
    Conselho de sentença (1)
    Corpo de delito (1)
    Crime contra a vida (1)
    Irregularidade (1)
    Julgamento (1)
    Jurado (1)
    Nulidade (1)
    Princípio do sorteio (1)