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    Brasil. Código de processo criminal (1832) Art 00100, Art 00101, Art 00266, Art 00281, Art 00301 (1)
    Certidão - ausência (1)
    Fiança (1)
    Julgamento (1)
    Jurado (1)
    Nulidade (1)
    Preso (1)
    Promotoria (1)
    Recurso de revista (1)
    Testemunha (1)