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Juiz de direito (2)
Adjudicação (1)
Brasil. Código comercial (1850) Art 00822, Art 00842, Art 00845 (1)
Brasil. Código criminal (1830) Art 00116 (1)
Brasil. Código de processo criminal (1832) Art 00084, Art 00152 (1)
Comparecimento em justiça – ausência (1)
Concordata (1)
Contrato (1)
Credor (1)
Crime de resistência (1)