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Penhora (2)
Alforria (1)
Apelação (1)
Brasil. Código comercial (1850) Art 00422 (1)
Brasil. Código criminal (1830) Art 00010 Par 04, Art 00014, Art 00016 (1)
Brasil. Código criminal (1830) Art 00193 (1)
Circunstância atenuante (1)