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Dano (2)
Sentença (2)
Tutor (2)
Valor (direito) (2)
Brasil. Decreto n. 4.824, de 22 de novembro de 1871 Art 00064 Par 02 (1)
Brasil. Decreto n. 5.461, de 12 de novembro de 1873 Art 00015 (1)
Brasil. Lei 2.040, de 28 de setembro de 1871 Art 00008 Par 02 (1)
Brasil. Lei de 7 de novembro de 1831 Art 00007 (1)
Brasil. Lei do ventre livre (1871) Art 00008 Par 02 (1)
Brasil. Lei Feijó (1831) (1)